A redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, com o fim da escala 6x1, pode pressionar gastos do governo federal com contratos de serviços terceirizados, que deverão ser revisados. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que 27,1 mil terceirizados de órgãos federais trabalham mais de 40 horas semanais, a maioria em vigilância e limpeza, funções que exigem presença contínua.
Fim da escala 6x1: entenda o que muda na hora extra, no 13º, nas férias e no banco de horasVeja o que falta definir: Decreto do fim da escala 6x1 deixa vários pontos em abertoO Ministério da Gestão (MGI) diz que ainda não sabe quantos contratos serão revisados com mudanças nos custos dos empregadores, mas ainda não é possível estimar o impacto financeiro de eventuais reajustes. A pasta avalia que será “residual”.
Segundo a emenda aprovada no Congresso, que passa a valer no dia 16 de dezembro, as empresas que prestam serviços públicos terão direito a um equilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Isso acontece pois o empregado passa a trabalhar 40 horas pelo mesmo salário que recebia por 44 horas, elevando o valor da hora trabalhada em cerca de 10%.
Decreto do fim da escala 6x1 deixa vários pontos em aberto. Veja o que falta definirSetor produtivo vê aumento de custos e cobra definição de regrasO tema já foi alvo do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino reduziu de um ano para 180 dias o prazo máximo para a adaptação dos contratos públicos às novas regras de trabalho. O período é contado a partir da publicação da emenda constitucional, em outubro. A regra também vale para licitações que estavam em andamento quando a emenda foi promulgada.
— Espero que a proposta orçamentária de 2027 contemple isso, porque, mesmo sendo até um ano de prazo, vai cair exatamente nesse exercício, que é o de 2027 — disse Dino.
Decreto da escala 5x2: Texto também traz regras para revezamento em dois turnos e escala 12x36No Executivo, a redução da jornada vem sendo aplicada pelo governo em etapas desde 2024 por decretos e instruções normativas, com a assinatura de aditivos sem alteração dos valores dos contratos.
Vigilantes e faxineirosSegundo o MGI, a administração pública federal possui atualmente 4.576 contratos de terceirização ativos, abrangendo aproximadamente 100 mil trabalhadores, com custo mensal de R$ 695 milhões. Deste total, cerca 55 de mil cumprem jornada inferior a 40 horas.
Segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), de maio deste ano, pelo menos 27,1 mil trabalhadores terceirizados de órgãos federais estavam registrados com jornadas acima de 40 horas semanais. Esses profissionais representam um custo mensal de R$ 190,7 milhões. A base reúne informações enviadas periodicamente pelos próprios órgãos à CGU e contabiliza 59,5 mil trabalhadores, mas não abrange necessariamente todos os contratos terceirizados do governo federal.
Confira: Você trabalha mais ou menos do que a média no Brasil? E no mundo?A maioria desses contratos é de serviços de vigilância, com 7,8 mil trabalhadores (28,9%), faxineiros, com 4,7 mil (17,6%), porteiros de edifícios, com cerca de mil (3,8%), e auxiliares de escritório, com 828 (3,1%). Juntas, as atividades de vigilância e limpeza concentram quase metade dos trabalhadores com jornada acima de 40 horas.
“Estima-se que eventual impacto financeiro da medida, se houver, será residual, restrito a contratos muito específicos. Nesses casos, a necessidade de recursos deve ser avaliada e tratada pontualmente pelo respectivo órgão ou entidade contratante, no âmbito de seu orçamento”, afirma o MGI.
Caso a casoPara Gabriel Quintanilha, professor da FGV Rio, a redução da jornada pode ser absorvida em alguns contratos, mas tende a gerar custos adicionais em serviços que exigem a presença contínua de trabalhadores, como vigilância e recepção.
O especialista em relações do trabalho avalia que a renegociação dos valores não deve ser automática, mas depende da comprovação de aumento dos custos pelos prestadores:
— Na vigilância, na recepção e na manutenção com atendimento permanente, a margem costuma ser menor. Se uma portaria precisa ficar ocupada durante determinado horário, reduzir a jornada individual não reduz o tempo de cobertura necessário. Pode ser preciso contratar substitutos ou ampliar a equipe.
Fim da escala 6x1: Entenda em 8 pontos o que muda após decisão de Flávio Dino no STFPor órgão, o INSS reúne o maior número de trabalhadores terceirizados na base da CGU, com 4,6 mil registros, seguido pela Fiocruz, com 4,4 mil. Juntos, os dois órgãos concentram cerca de um terço dos 27,1 mil terceirizados identificados.
Na sequência, aparecem o Ministério da Fazenda, com 1,4 mil trabalhadores, e a Universidade Federal do Piauí, com 1,2 mil. A Fiocruz lidera em custos, com despesa mensal de cerca de R$ 44 milhões com terceirizados.
Em outro flanco, as estatais federais também podem ser um ponto de atenção com a redução da jornada de trabalho no país. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2025, cerca de 162,3 mil vínculos empregatícios em empresas estatais brasileiras tinham jornadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a 22,5% do total. Desse grupo, 150,5 mil cumpriam 44 horas. Os números incluem empresas federais, estaduais e municipais.
Tratativas: Categorias com 15 milhões de trabalhadores revisam acordos para migrar da 6x1 para a 5x2A mudança pode trazer novos desafios para os Correios, estatal federal que já enfrenta uma crise financeira e busca reduzir despesas com pessoal. Os carteiros trabalham 220 horas mensais, o equivalente a 44 horas semanais, e recebem adicionais pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados. Segundo o relatório mais recente da empresa, havia 43,5 mil carteiros no fim de 2025.
Em nota, os Correios afirmaram que estão revendo os modelos de jornada para adaptar as escalas às novas regras, incluindo a possibilidade de adotar o regime 12x36.
“A adoção será feita de forma criteriosa, por unidade, considerando o perfil da operação, de modo a aumentar a eficiência, garantir maior continuidade dos processos e adequar a força de trabalho às reais demandas do negócio, em conformidade com a legislação trabalhista”.
Motivo para revisãoO professor da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, Juliano Barra, chama atenção para os desdobramentos da escala 5x2 sobre contratos que já passaram por processos de revisão pelo governo federal antes da aprovação da mudança pelo Congresso.
Decisão tomada: Comerciários de SP e RS fecham acordo para reduzir a escala 6x1 para 5x2Segundo ele, a emenda constitucional e a decisão do STF dão um novo respaldo jurídico para que as empresas solicitem a revisão dos valores:
— As orientações de 2024 eram normas infralegais. Agora existe uma emenda constitucional e uma decisão do Supremo mandando adaptar os contratos preservando o equilíbrio. É um fato novo e de hierarquia superior — diz o advogado trabalhista.
Saiba mais: Dino diz que STF irá estabelecer balizas para cumprimento do fim da escala 6x1 e evitar insegurança jurídicaGabriel Quintanilha, da FGV Rio, também avalia que as novas regras ampliam as possibilidades de renegociação, inclusive para empresas que tiveram pedidos negados anteriormente. Mas será necessário comprovar que a mudança trouxe custos adicionais com ampliação de equipes ou reorganização de escalas:
— Isso não dispensa a prova do custo, mas enfraquece uma negativa baseada exclusivamente na ideia de que a mudança jamais poderia aumentar o contrato — explica.
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